Questão 1585974

Segundo a Lei Orgânica do Município, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente, entre outras:

I. Fiscalizar o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.

II. Proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, permitidas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, desde que previamente comunicada ao Município.

III. Prover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua vocação quanto à capacidade de uso, instituindo o zoneamento agrícola.

IV. Apoiar as queimadas, responsabilizando-se pelas suas consequências.

Estão CORRETOS: