Questão
ID 1585842Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.749/2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Segundo a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, no alvará de funcionamento, constarão as seguintes informações:
I. Data e horário limite de funcionamento do estabelecimento.
II. Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou promotor.
III. Lotação máxima fixada.
IV. Nome e assinatura da autoridade municipal que examinou o processo administrativo e o deferiu.
Estão CORRETOS: