Questão
ID 1585830Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 356/2022 - Dispõe sobre a Realização de Eventos no Município de Campinas, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Para a realização de divertimentos e festejos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é obrigatória a licença prévia do Município.
(_) Para a concessão de licença, deve ser feito requerimento ao órgão competente da Administração Pública, instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências relativas à construção, à segurança, à higiene e à comodidade do público.
(_) Excetuam-se de obter licença prévia do Município os festejos em salões de bailes e festas, circos e parques de diversões.