Questão
ID 1585814Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo Que Especifica, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Considerando-se a Lei Municipal nº 3.561/2005 - Regime Próprio de Previdência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ao dependente, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS) compreende o benefício de aposentadoria por idade.
(_) A aposentadoria por incapacidade, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos.
(_) A pensão por morte será devida aos dependentes, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste.