Questão 1585782

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1585782

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É condição, para sua aquisição, a avaliação do desempenho no estágio probatório.
Alternativa B:
Os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais prejudicam a avaliação do trimestre.
Alternativa C:
O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório será imediatamente exonerado.
Alternativa D:
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa E:
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 90 dias de efetivo exercício.

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