Questão
ID 158547Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere as normas sobre o provimento e o exercício do cargo. De acordo com a sistemática da Lei nº 6.174/1970 e os modernos princípios do Direito Administrativo, o cidadão que, após ser regularmente nomeado e empossado, não entrar em exercício dentro do prazo legal, sofrerá a seguinte consequência: