Questão 1584036

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1584036

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Curitiba

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana

A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A participação nos Conselhos Municipais constitui serviço social relevante.
Alternativa B:
Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.
Alternativa C:
O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.
Alternativa D:
Leis especificas autorizarão o Executivo a criar Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.
Alternativa E:
Os membros dos Conselhos Municipais receberão remuneração em valor não inferior ao salário mínimo nacional vigente.

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Questão 1584036

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