Questão
ID 1583679Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma
Conforme dispõe a Lei complementar Municipal nº 12/99, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira, apenas;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade mínimo de nível fundamental completo para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - a aptidão física e mental;
VII - ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):