Questão
ID 1583656Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, o afastamento de exercício do cargo será permitido para:
I - atender convocação do serviço militar;
II - exercer outras atividades específicas de magistério, devidamente regulamentadas;
III - realizar estágios especiais, cursos de atualização, aperfeiçoamento, pós-graduação e missões de estudo, afins ao cargo que ocupa, quando autorizado pelo Chefe de Poder;
IV - atender imperativo de contrato firmado;
V - permanecer à disposição de outra entidade estatal, fundacional, autárquica e paraestatal, desde que haja a anuência do servidor;
VI - participar de competições esportivas.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):