Questão 1583132

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1583132

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxambu do Sul - SC

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul (Lei n^o 733/1993).

Alternativa A:
A isenção dos tributos exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
Alternativa B:
Obrigação tributária acessória é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Alternativa C:
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não poderá se converter em principal relativamente à penalidade pecuniária.
Alternativa D:
Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
Alternativa E:
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.