Questão 1583018

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1583018

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxambu do Sul - SC

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Caxambu do Sul.

Alternativa A:
O pagamento implica a quitação integral do crédito fiscal, valendo o recibo como prova da satisfação da obrigação.
Alternativa B:
A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Alternativa C:
O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente ou pela posteriormente que vier a modificá-la ou revogá-la.
Alternativa D:
A imunidade será concedida, em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
Alternativa E:
A imunidade é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou a lei a ele subsequente.