Questão 1582610

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, deverão ser repassados pelo Ministério diretamente para o Fundo de Assistência Social dos Municípios.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos apenas no fundo dos Estados e Municípios.

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social caracterizam-se como despesa pública com a previdência social.

Constitui-se como única condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.