Questão 1582271

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

Deferido o parcelamento de débito tributário a sua revogação está condicionada à abertura de procedimento administrativo formal.

Computar-se-á, para efeito de prescrição, o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação.

O não pagamento de três prestações consecutivas implicará a suspensão do parcelamento, devendo o devedor quitar o débito em até dois dias, sob pena de revogação do benefício.

O parcelamento do débito tributário não poderá exceder a quarenta e oito prestações e o seu vencimento deverá corresponder ao primeiro dia útil de cada mês.