Questão 1582270

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1582270

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxambu do Sul - SC

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.

Alternativa A:
A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoinstrução somente poderá ser enviado ao Poder Legislativo, após aprovado o respectivo projeto de saneamento básico.
Alternativa B:
O Poder Público deverá elaborar anualmente o plano de saneamento básico urbano e, a cada dois anos, o plano de saneamento básico rural.
Alternativa C:
O Município é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e pelo abastecimento de água tratada.
Alternativa D:
O Poder Público Municipal, juntamente com o Governo do Estado, organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados.
Alternativa E:
Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.