Questão 1582266

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1582266

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxambu do Sul - SC

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, é correto afirmar sobre o processo administrativo fiscal.

Alternativa A:
A autoridade julgadora poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra as decisões de primeiro grau, quando a decisão recorrida importar a supressão ou suspensão de tributo.
Alternativa B:
As provas que se fundarem em exame de livros ou arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores deverão ser requeridas expressamente pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos.
Alternativa C:
A autoridade julgadora não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Alternativa D:
Lavrada a infração fiscal é facultado ao sujeito passivo apresentar defesa prévia ou reclamação contra a exigência fiscal no prazo de até 15 dias.
Alternativa E:
Quando houver identidade de assuntos e de contribuinte, é facultada a apresentação de um único recurso contra uma ou mais decisões, ocasião em que os autos serão juntados para análise conjunta de todos os autos de infrações.