Questão 1582265

O Plano Diretor Participativo deverá contemplar os princípios da função social da cidade e da propriedade por meio da indicação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que deverão ser objeto de impostos progressivos.

É obrigatória a convocação de audiência pública para a implementação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme Plano Diretor Participativo.

As atas decorrentes das audiências públicas, apesar do caráter consultivo e informativo, vinculam as ações do Poder Público municipal que não poderá agir em desconformidade com o teor consignado em ata.

O Estudo de Impacto de Vizinhança, processo democrático e participativo que permite a avaliação comunitária dos resultados impactantes locais, deverá ser elaborado pelo Poder Público sempre que um empreendimento provoque significativa interferência nos parâmetros urbanísticos especiais.

A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá substituir a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental quando for abordada a questão ambiental correspondente à biodiversidade local.