Questão 1581919

O Departamento de Saúde Animal poderá interditar o trânsito de caprinos e ovinos, com origem de um estabelecimento cadastrado, quando forem comprovados riscos sanitários para transmissão de enfermidades infectocontagiosas, para outros estabelecimentos mantenedores de rebanhos caprinos e ovinos indenes.

Para efeito de instrução normativa, para os estabelecimentos que desenvolverem atividades de caprino e ovinocultura somente será necessário o cadastro em serviços oficiais municipais.

Para efeito de instrução normativa, entende-se por certificação de estabelecimento o reconhecimento de estabelecimento como livre de enfermidade, após cumprimento de exigências propostas pelo Departamento de Saúde Animal.

O médico veterinário responsável pelo estabelecimento em processo de certificação ou certificado fica obrigado a participar de reuniões e encontros promovidos em sua região pelo Departamento de Saúde Animal / MAPA ou serviço oficial, com assuntos pertinentes ao Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos – PNSCO.