Questão
ID 1581600Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itabira - MG
Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Itabira
A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.
Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre: