Questão
ID 1581453Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Estância Velha - RS
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Bárbara processou judicialmente a Câmara de Vereadores em razão de ofensas proferidas por um servidor no exercício de suas funções. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a representação da Câmara de vereadores em juízo compete ao: