Questão 1581327

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1581327

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Estância Velha - RS

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

Para responder às questões 16 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.

De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência do Município de Estância Velha.

Alternativa A:
Organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.
Alternativa B:
Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
Alternativa C:
Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Alternativa D:
Promulgar as leis que regulamentam a arrecadação a nível Estadual e Federal.
Alternativa E:
Desapropriar, por necessidade e/ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.