Questão
ID 1581307Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Estância Velha - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Para responder às questões 21 a 25, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
De acordo com a presente Lei, o servidor público do Município de Estância Velha está sujeito a uma jornada legal de trabalho de até quarenta e quatro horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ter uma carga diária superior a: