Questão
ID 1581026Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Segundo os termos da Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(dos) ____________ e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.