Questão
ID 1581018Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Estância Velha - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Com fundamento na Lei de Polícia Administrativa do Município de Estância Velha, toda ação ou omissão contrárias às disposições do código ou de outras leis considera-se: