Questão
ID 1580891Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 15.142/2018 - Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Fundamentando-se na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar, os servidores públicos homens vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul serão aposentados aos: