Questão
ID 1580886Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 13.460/2017 - Dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Município garantirá ___________ dos serviços e das ações e assistência à saúde do usuário residente no Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.