Questão
ID 1580798Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada ao Município do Recife
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
De acordo com a Lei Municipal nº 2.362/2018, para fins de licenciamento ambiental, a Licença Prévia terá validade de quantos anos, desconsiderando sua renovação?