Questão
ID 1580486Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Estância Velha - RS
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.
Quais estão corretas?