Questão 1580469

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1580469

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxias do Sul - RS

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha


A Lei Orgânica do Município de Estância Velha define que os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 69 da referida lei, analise as seguintes assertivas relativas aos mencionados Conselhos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Conselhos Municipais são órgãos de caráter consultivo e/ou deliberativo, na forma definida em Lei específica.

( ) As atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato serão objeto de lei específica.

( ) Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e da sociedade civil organizada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas da questão 1580469
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