Questão
ID 1579983Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Camboriú - SC
Ano: 2023 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
Marque a alternativa correta. Conforme Lei Complementar 181/2023, serão aplicadas penalidades ao titular do ponto conforme abaixo relacionado:
I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 700 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa de 1500 UFRM.