Questão 1579034

A Análise do projeto é dividida em duas etapas: projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário

A emissão da consulta prévia assegura o direito de construir e terá validade por 10 anos.

O Certificado de vistoria de conclusão de obra (Habite-se), será emitido após requerimento do proprietário da obra para a vistoria final de obras ou serviços de construção, devendo seguir o projeto aprovado, caso contrário, poderá, por requerimento do proprietário, ser acordado um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).

Consulta Prévia: requerida em formulário próprio, com os documentos comprobatórios de sua propriedade ou posse legal, sendo que a Secretaria competente informará através desta, num prazo de 45 dias (quarenta e cinco dias) o zoneamento, os usos, o número de pavimentos, altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada mínima e área mínima de lote.