Questão
ID 1578130Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 135
Ano: 2021 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo: