Questão 157748

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de exercício de cargo ou função do governo ou administração, por designação do Presidente da República ou através de mandato eletivo, na administração pública federal, estadual e municipal, inclusive autarquias sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público.

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o período de férias não gozadas na administração estadual, contado em dobro.

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público.

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público, excepcionados aqueles exercidos em Instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.

Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, o funcionário fica afastado do exercício do cargo, e somente por antiguidade pode ser promovido ou provido por acesso, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para essa promoção, acesso e aposentadoria.