Questão
ID 1577235Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo. Deste modo, o que justifica o pedido de reavaliação, é: