Questão
ID 1577184Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como: