Questão 157716

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 157716

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.174/1970 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.
Alternativa B:
Os possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a Comissão Sindicante, com o objetivo de prestar confissões.
Alternativa C:
A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores, devendo ser iniciada e concluída em quinze dias.
Alternativa D:
A sindicância deverá apurar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos.
Alternativa E:
Os autos da sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa.