Questão 1577108

J. J. é mãe de três filhos menores de idade e reside em local com poucos recursos, tendo dificuldade na criação e educação de sua família. Por força dessa situação, procura a Secretaria de Gestão Social do município Z para acolhimento dos seus filhos. Nos termos da Lei Municipal nº 1.545/2013, que dispõe sobre a política pública para a primeira infância em Boa Vista, constitui diretriz orientadora do Programa Família, nos termos da Constituição Federal, a doutrina da Proteção Integral à: