Questão
ID 1575352Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar n° 003/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista.
Ano: 2020 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Ricardo Adriano é candidato à presidência do sindicato dos servidores do município TWZ. Após sua eleição, requer o afastamento do serviço para atuar exclusivamente nas funções sindicais. O sindicato possui dez mil associados. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, é assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato no sindicato representativo da categoria, limitado, no caso presente, a no máximo: