Questão
ID 1572186Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Julgue os itens que se seguem.
A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.