Questão 1571421

Em relação à concessão do comércio permanente, a prefeitura outorgará licença provisória de uso de espaços nos logradouros públicos para a instalação de serviços que considerar pertinentes ao apoio da população, tais como bancas de jornais e assemelhados, pontos de taxi ou vans, floristas, cafeterias e similares, desde que em contrapartida da manutenção de mobiliários urbanos correlatos e atendidas as disposições de legislação especifica sobre a preservação patrimonial. As instalações destes serviços deverão estar localizadas:

I. A mais de 60,00 m (sessenta metros) de outra instalação idêntica já concessionada;

II. A mais de 120,00 m (cento e vinte metros) de estabelecimento regular, cuja atividade principal seja correlata;

III. Em áreas onde não estejam perturbando a visão dos condutores de veículos;

IV. Em áreas que não configurem calçadas e passeios, mesmo que estando além de seu alinhamento provoque o uso vinculado destes espaços;