Questão
ID 1571406Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapira - Código de Posturas do Município de Itapira:
Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Araranguá
Segundo o Código de Posturas constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia, sujeitando o infrator às penalidades, EXCETO: