Questão 1571403

As regulamentações sobre as normas de utilização dos espaços, bem como do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais visam estabelecer padrões relativos à promoção da saúde, qualidade de vida e de conforto ambiental.

O Código de Posturas dispõe sobre o Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município.

Medidas sobre higiene, segurança, ordem e costumes públicos, localização e funcionamento de atividades de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços, são regulamentadas pelo Código de Posturas.

Estão sujeitas à presente regulamentação as edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações quotidianas do meio urbano.

Compete ao Código de Posturas subsidiar o Código Penal no tocante aos licenciamentos de atividades Econômicas, e das infrações e penalidades.