Questão 1571399

De acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. É considerada em condições de habitabilidade a edificação:

I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

II. Possuir o máximo das instalações previstas em projeto, funcionando a contento.

III. For capaz de garantir a seus usuários, os máximos padrões de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado.

IV. Atender às exigências do Corpo de Bombeiros e do Ministério Público relativas às medidas de segurança contra incêndio, atestadas por vistoria técnica daquele Órgão.

V. Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado, atestado por documento expedido pelo Departamento de Combate a Endemias.