Questão 1571397

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1571397

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Criciúma - Lei Nº 2.847/1993 - Código de Obras do Município de Criciúma

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Araranguá

Com relação às infrações, marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras Municipal:

Alternativa A:
Na 1ª Infração do estabelecimento, aplicar-se-á multa, com notificação preliminar concedendo 05 (cinco) dias úteis para a regularização do objeto infracional ou sua detença até que se promova a regularização do fato infracional.
Alternativa B:
Auto de Infração é o instrumento pelo qual se inicia o processo para apurar infração às normas de Poder de Polícia.
Alternativa C:
O Auto de Infração, dentre outros elementos, conterá, obrigatoriamente, o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível.
Alternativa D:
Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator mediante entrega de cópia do instrumento fiscal.
Alternativa E:
O cumprimento das sansões extingue eventuais penalidades impostas ao infrator por desatendimento as normas de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, exonerando o mesmo do que lhe for imposto pelo Município.