Questão 1571393 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAEPESUL 2016

Questão

ID 1571393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Araranguá

Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos do Código de Postura serão classificadas da seguinte forma, EXCETO:

Alternativa A:
Na segunda Reincidência: Multa correspondente ao quádruplo do valor aplicado anteriormente, suspensão da Licença de Localização e Funcionamento, por 30 (trinta) dias úteis, ou além disso por quanto persistir o fato infracional.
Alternativa B:
Na terceira Reincidência: Multa correspondente ao valor básico da referida infração por dia de insistência e sucessão de suspensão da Licença de Localização e Funcionamento, por 90 (noventa) dias, independente de regularização.
Alternativa C:
Na quarta Reincidência: Cassação definitiva da Licença de Localização e Funcionamento e execução fiscal de todas as penalidades imputadas, eventualmente não recolhidas.
Alternativa D:
Na primeira Infração do estabelecimento: Multa, notificação preliminar concedendo 05 (cinco) dias úteis para a regularização do objeto infracional ou sua detença até que se promova a regularização do fato infracional.
Alternativa E:
Na primeira Reincidência: Multa correspondente ao dobro do valor aplicado anteriormente, e a sua detença até que se promova a regularização do fato infracional.