Questão 1570977

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1570977

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Roque - SP

Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

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