Questão
ID 1570960Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Roque - SP
Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Roque
Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que o contribuinte regularize as pendências que impeçam a manutenção da opção do Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP):