Questão 1570604

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

A investidura dos cargos de guarda de 4ª classe dependerá da aprovação prévia em concurso público, nas condições a serem estabelecidas pelo edital, observados os requisitos básicos. Uma das fases do concurso é o curso de formação das Guardas Civis Municipais. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir.

I. Durante a realização do curso, os candidatos receberam a denominação de aluno guarda, e receberam retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base previsto para o cargo de guarda de 4ª classe, a título de ajuda de custo, sendo, esse período, configurado como relação de trabalho com a Administração Municipal de Praia Grande.

II. Ainda durante o curso a critério dá Administração Municipal, e em havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão ser concedidas cestas básicas e vale transporte aos “Alunos Guardas”, sem que tais vantagens sejam computadas ou incorporadas ao patrimônio dos beneficiários para qualquer efeito.

III. Terminado o curso e expedidos os certificados de aproveitamento, os candidatos serão considerados habilitados no concurso, a ser homologado pelo Prefeito.

IV. A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Municipal.