Questão 1570599

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1570599

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Praia Grande - SP

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Praia Grande - SC

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

A Jornada de trabalho é a duração do trabalho do serviço da Guarda Civil Municipal, contada entre a hora da apresentação no local designado para o trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Há duas classificações para a jornada de trabalho dos servidores da Guarda Civil Municipal jornada normal de trabalho e a jornada Especial de trabalho.
Alternativa B:
A Jornada Normal de Trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, destinada aos Guardas Civis Municipais com atividade meramente administrativas.
Alternativa C:
A Jornada Especial de Trabalho terá regime de escala por plantões, com horários fixos, com duração máxima de 16 (dezesseis) horas cada plantão, aplicável somente aos Guardas que atuem em rondas.
Alternativa D:
Uma das hipóteses de ocorrência de plantões excepcionais é na iminência ou ocorrência de calamidade.

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