Questão 1569948

A transição da ditadura civil-militar para o regime democrático no Brasil tem sido árdua, o que pode ser demonstrado pela lenta e parcial ação da justiça na reparação das vitimas. Goiás não se diferencia desse quadro. A justiça transacional deficiente tem prejudicado o processo de “superação de um Estado autoritário e que naturaliza as violências cotidianas”. Além disso, vê-se “um estado marcado por escolas militarizadas, a instituição da Polícia Militar como agente promotora de violência, a criminalização de movimentos sociais e a perpetuação de líderes incentivadores da violência no poder”.

(PINTO NETO, G. M.; LIMA, M. F. Direito à memória e à verdade em Goiás: identificação das violações de direitos humanos a partir da comissão nacional da verdade. Revista Culturas Jurídicas, v. 7, n. 18, p. 138, set./dez. 2020).

Sobre esse processo, avalie as afirmações a seguir:

I – A justiça transacional foi prejudicada logo no início da abertura política, quando a Lei 6.683, conhecida como Lei da Anistia, concedeu imputabilidade para todos que cometeram crimes políticos e àqueles que sofreram restrições em seus direitos políticos, igualando judicialmente os agentes da repressão e os perseguidos pelos órgãos estatais.

II – A justiça transacional teve um grande momento de relevância social e política quando o último governo militar, o de João Batista Figueredo (1979-1985), criou a Comissão Nacional da Verdade com a finalidade primordial de punir os que praticaram atos ilegais, a exemplo da tortura.

III – Goiás pouco se diferenciou do contexto nacional devido ao controle estatal rigoroso mantido, desde o início da abertura política, sobre os movimentos sociais do campo e os grupos guerrilheiros, não acontecendo tantos crimes em seu território.

Estão corretas as assertivas: