Questão 1569870

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão judicial ou permissão a título permanente, conforme o interesse público o exigir.

A aprovação de concessão de serviços públicos dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, entre outros.

Em virtude do direito adquirido, os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal não poderão ser imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes.